{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83990,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc3b96e303dae4c3dcc18d69b17d5708fce4026269a2f56073561a0493ec432","registro_original":{"id_fonte":"000900069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999905","numero_registro":"202201252309","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.  CPRB. BASE DE CÁLCULO DA PRÓPRIA CPRB. INCLUSÃO.\nLEGALIDADE.1. A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a\nReceita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de\ncálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo\ndos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º\nda Lei n. 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977.\n2. Impossibilidade da extensão, no caso, da ratio decidendi exposta\npelo STF no Tema 69 da repercussão geral.\n3. A hipótese atrai a aplicação analógica do entendimento do STF\nexpresso no Tema 1.048 da repercussão geral.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35e0cb7c35aadd9c018284e566f0b196f4593dcb47c6b6d294484dea2f367f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}