# Registro público: TJSC — 03244119720158240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67f9ad8ffaa9ae7b1b2079b70348b67d9d528c87edee13866a242657b82af667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-10** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T14:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-26T01:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-16T01:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-10T13:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-06-24T02:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-22T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-07-12T07:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-07-12T07:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-07-12T07:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-07-02T14:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-07-02T14:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-04-23T15:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-02-01T17:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-02-01T00:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-01-30T13:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2018-02-19T15:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2018-01-29T09:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2018-01-23T14:38:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2017-12-13T12:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2017-02-20T10:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2017-02-20T10:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2017-02-20T10:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2017-02-20T10:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2017-02-20T10:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2016-11-20T14:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2016-05-16T22:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2016-05-10T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2016-05-10T10:58:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-12-14T11:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-12-14T11:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-12-01T17:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-11-20T14:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-11-11T08:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-11-05T15:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-10-05T16:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-10-05T16:15:51.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-09-22T13:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-09-22T13:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-09-22T13:35:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2015-09-14T14:05:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6065)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00987405120174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00389168020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071476/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 00133054220158130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00015114720148220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001872620128180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJPA — 00003046020168140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJAM — 06303872620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527481/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- [TRF1 — 00002116120124014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515181/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 02ª - Boa Vista