# Registro público: TJDFT — 00011160220198070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baf72c6fa2795054937a1cb220fef184ad559c17e728d6bff195daa4ad04629f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-22** — Remessa (TPU 980)
> **2021-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T14:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-01T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-22T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-22T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T12:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-28T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T10:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-08T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T08:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T08:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T11:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-20T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T10:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T10:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2019-06-04T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-10T16:31:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-10T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T11:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2019-08-01T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-07T10:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2019-08-13T11:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2019-08-13T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2019-09-17T18:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2019-09-23T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16280", "nome": "2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-04-05 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-04-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-05-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-05-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-09-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-02-28 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00010874020198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840289/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00083892720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00000770620258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00001269220198110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR