# Registro público: TRT23 — 00000031620245230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef0a49601959d908ab442286735ea7ae82a5a282243777a66553f09eb75de097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-14** — Recurso (TPU 804)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-01-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Acordo Homologado/Efeitos | Anotação na CTPS | Horas Extras | Ônus da Prova | Levantamento do FGTS | Sucumbenciais | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Redução/Supressão | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias | Reajuste Salarial | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário por Fora - Integração | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Nulidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T16:51:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-09T14:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T14:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-03T14:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-14T13:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-22T09:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-07T07:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-13T13:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-16T12:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-18T08:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-18T15:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-01-08T11:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-10T11:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-14T09:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T13:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-01T21:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-28T09:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-04T14:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-07T10:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-18T07:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-18T07:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-18T14:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2024-12-18T14:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2024-12-19T14:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13050)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo Homologado/Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-11-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-11-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-12-02 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-13 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-01-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-14 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-11-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-19 para o assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-01-13 relativo a «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000792220245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13050, 13062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00001283620225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13803
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00240642620265240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13803
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000018520225230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13803
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT5 — 00000048320255050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13803
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT9 — 00000086020245090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13803
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT24 — 00241076820265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13062
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT6 — 00000093020195060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / PETROLINA - 03A VARA