{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84016,"origem":"stj","sha256_origem":"2b5f137638c0f8aa7e79dc1cb275f172b2fe18671d6cd82e59498938381907d1","registro_original":{"id_fonte":"000900409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155160","numero_registro":"202402427339","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DE COTA-PARTE. LEI N. 8.059/90.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora requer a\ntransferência da cota-parte de pensão especial na qualidade de viúva\napós o advento da maioridade dos filhos do falecido.\n2. Esta Corte Especial já decidiu que a pensão especial instituída\nna vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário\nnão comporta a reversão da cota-parte aos demais por vedação legal\nexpressa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.829.896/PE, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019 e AREsp n.\n1.572.985/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n27/2/2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab453add757e82b4d1039b82e02de9a13a37b6faaf75c361ea77866ae634f735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}