{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8403,"origem":"stj","sha256_origem":"c4be8ef9a6fad0116ac0cfe593e2958776d8361bad74471e5cb6039ff48be73a","registro_original":{"id_fonte":"000823481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2014792","numero_registro":"202103225536","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.\n2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,\nconstituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nnegar provimento ao agravo interno, tornando sem efeito o acordão de\nfls. 1.942/1.947, e-STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"403c9aa5bc1aa648ebfc31ad3149a9e071a474c69f574238b8bee5ce4c470887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}