{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84041,"origem":"stj","sha256_origem":"5e19ac88da73875395e601295e3cf5ca8e8a521bef5b2a0e3b95560242eaca06","registro_original":{"id_fonte":"000900497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370273","numero_registro":"202301715675","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO\nMONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao\nrecurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon\n(órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do\ndébito tendo como limite a taxa SELIC.\n2. Natureza não tributária da multa administrativa, afastando a\naplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE\n1.216.078/RG (Tema 1.062) e na ADI 442, que tratam de dívidas\ntributárias, conforme jurisprudência desta Corte Superior e do\npróprio STF.\n3. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para\ndesconstituir a decisão impugnada, pois já foram analisados e\nrefutados na decisão agravada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53b80f6ec9116887bd2daa996271a909c58b256ae2390fb48628dfc0ad8da153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}