# Registro público: STJ — 00000472720208120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e05c2d7b690a09e561d324fa68ec90e0e7c5651778710a62c13fbcdff70e04ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-11
- **Último ato com data válida:** 2025-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-28T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-04-28T11:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-07T22:30:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-12T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-15T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-16T07:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-22T20:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-23T08:16:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-05-23T08:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-23T08:34:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-23T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-23T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-19T15:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-20T18:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-08-20T19:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-01T15:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-11T15:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-12T00:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-22T20:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-23T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T00:38:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-13T15:29:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-17T00:52:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-18T00:47:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T14:31:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-28T14:38:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-29T00:44:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-27T16:33:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-27T16:33:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-07T22:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-09T01:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T15:04:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-15T19:24:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-22T19:10:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-05-22T19:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-23T01:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T12:38:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-16T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-14T13:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:27:13\.303016615Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250411000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e05c2d7b690a09e561d324fa68ec90e0e7c5651778710a62c13fbcdff70e04ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000455920248260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842156/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000474820158260551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMA — 00002214020208100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [STJ — 00000021120218160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421162/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJAM — 00000021420168046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206278/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJPR — 00000180820268160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206039/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08015804920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205790/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMG — 00260953220218130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205743/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vice-Presidência