{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84063,"origem":"stj","sha256_origem":"e58d876e96a77a0477a2f457e8484b15a8dac41247146500a492537ae911c69b","registro_original":{"id_fonte":"000900567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158588","numero_registro":"201601389759","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  A\nCOISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE NÃO FORAM VIOLADOS.\nAUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FUNRURAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O recurso especial foi admitido quanto às teses não consagradas\nno Tema 669/STF, não havendo violação alguma à coisa julgada e ao\nprincípio da devolutividade.\n2. O ponto central da controvérsia, não dirimido pelo Supremo\nTribunal Federal (STF), é a legalidade da incidência da contribuição\nao  Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) na entrega\ndos produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa,\npor se tratar de ato cooperativo (afronta ao art. 79 da Lei\n5.764/1971). Essa questão não foi abordada pelo STF nem no Tema 669\nnem no RE 598.085 (Tema 177).\n3. Esta Corte já decidiu que a entrega da mercadoria pelo produtor\nrural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição\nsocial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6e27782c05bcea3cf35b5b02141f4027a87c39fd0fd3d3958302a2f00e323c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}