{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84068,"origem":"stj","sha256_origem":"15ad9d649f130f46ef49a7164111efe9018ef952ff10160688e2af1562528cf2","registro_original":{"id_fonte":"000900572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743579","numero_registro":"201801244647","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA\nBENEFICIADA. ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI DE IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. TIPICIDADE MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Evidenciado o elemento subjetivo necessário para a condenação da\nparte agravante, a alteração levada a efeito no art. 3º da Lei\n8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta.\n2. O acórdão recorrido destacou que a empresa beneficiada tinha\nciência inequívoca das irregularidades nos atos liberatórios, não\nhavendo como desconhecer a atuação do agente público em seu\nbenefício por meios escusos, ao omitir-se de formular\nadministrativamente a liberação de cargas no órgão competente de\nmodo a facilitar o agente na abreviação do procedimento em relação a\nprodutos importados.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68a2802b59b467410d5835277acd7fc4eb538a1d385c67028481ba91617b6779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}