{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84071,"origem":"stj","sha256_origem":"de3851faac390fed826e8fdf2af85d3afd756d2a49c3268955d960b30853ddf6","registro_original":{"id_fonte":"000900575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1194644","numero_registro":"201702784954","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPETIÇÃO INCOMPLETA. ERRO INSANÁVEL. JUSTA CAUSA NÃO APRESENTADA. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É dever da parte recorrente fiscalizar a transmissão do recurso\npor sistema eletrônico, configurando o peticionamento incompleto das\nrazões recursais erro insanável. Inaplicabilidade do art. 932,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil.\n2. A simples afirmação de que houve falha no sistema de\nprocessamento do recurso ou na migração para um novo sistema\njudicial do Tribunal de origem não é suficiente para afastar a\nresponsabilidade da parte recorrente, mormente porque desacompanhada\nde comprovação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"74fa21ecae80a2a410766521b149867344c21e466be25b8d09f911095cd34ca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}