# Registro público: TRT3 — 00000162820145030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2017-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-03** — Recebimento (TPU 977) > **2017-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-30** — Documento (TPU 581) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-09-28** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Aumento Compensatório Especial | Liberação/Entrega das Guias | Compensação de Jornada | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aumento Compensatório Especial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-28 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:12\.864980406Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00002664720115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13767, 13920 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT2 — 00000203120125020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13767, 13864 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00003269820165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13920 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00003312320165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13920 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00000563020115020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13920 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00001520220135020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13864, 13920 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT23 — 00000028420265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000015320105050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000162820145030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Aumento Compensatório Especial | Liberação/Entrega das Guias | Compensação de Jornada | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 02cd7df0e03df98513ca0d81733e0228dc9bda059ef97403c3a497a8dac10f3f - **SHA-256 do comentário:** 2429863350de6cba3538c895b67e075d95136fd1a4ef9eb06b9c908933fb89cb