{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84077,"origem":"stj","sha256_origem":"55236f73cf796db5ed7e21f3e1dd7b07a866578dd62a9afe5ee8b8a013d904e4","registro_original":{"id_fonte":"000900581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071090","numero_registro":"202301462148","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ROL DO\nART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO\nCONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) é de\ntaxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento em casos de\nurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no\nrecurso de apelação.\n2. A decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015\ndo CPC, pois não indeferiu a intervenção de terceiro, mas sim a\ninclusão da Caixa Econômica Federal como assistente simples.\n3. A modulação dos efeitos do Tema 988/STJ estabelece que a tese\njurídica firmada é aplicável apenas às decisões interlocutórias\nproferidas após a publicação do acórdão, em 19/12/2018.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5f5a5753fbea0a3dd71b6222bb2a1f1bfadd0174b8c065779bc2680118a7cd3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}