{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84079,"origem":"stj","sha256_origem":"55a28287e4e029a57e40d186705a33c0cbb6c90ad8177740474df4edb8c02581","registro_original":{"id_fonte":"000900583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658325","numero_registro":"202402003385","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nDISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso\nespecial interposto com fulcro nas alíneas \"a\" ou \"c\" do permissivo\nconstitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da\nirresignação, nos termos da Súmula 284 do STF.\n3.  Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só\npermite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre\nos julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de\nadmissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp\n923.383/MG, rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe\n09/11/2018.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4159ffbaa73b4d52c98fafc3bf36b68312ada23e64494a5ad1a54ea3a32b69fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}