{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84082,"origem":"stj","sha256_origem":"77dbffe5eb46f0654a35df37adff31fa0fe2cd381597755564a0bb481127cdc1","registro_original":{"id_fonte":"000900602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487606","numero_registro":"202303517187","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO\nMANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS\nPROVAS PRODUZIDAS. DESCABIMENTO.\n1. O cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do\nCPC/2015, exige a exposição de ofensa direta e evidente de\ndispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de\nsuposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas\nproduzidas.\n2. No caso, a Corte local estabeleceu que a parte questiona a\njustiça do julgamento, pretendendo outro exame das provas produzidas\nna ação original, bem como da distribuição do ônus por sua\nrealização.\n3. Ao definir que a ação rescisória não é o meio próprio para essa\npretensão, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"833de42e8a59a3413123c44a71c58b3980d9324cd5aea46a72c61447f28eb411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}