{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84087,"origem":"stj","sha256_origem":"308d6e29e5e84e3ecaa8f8bdbf607512b95ab8161b9006f30a4679dd9cc3de0b","registro_original":{"id_fonte":"000900620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295068","numero_registro":"202300270140","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nREVISÃO. INADEQUAÇÃO.\n1.O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja\nfundamentação é de índole constitucional.\n2. No caso, com base no art. 156, § 2º, da Constituição Federal,\ndecidiu o Tribunal de origem que a inatividade da sociedade no\nperíodo subsequente à integralização dos bens desautoriza o pleito\nde imunidade relativamente ao recolhimento do ITBI.\n3. A natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido\natinge o conhecimento do recurso especial também no tocante à alínea\n\"c\" do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a81db8a294ac4213d0ec1fb6be76c43fcebfc84f10f7183f1d94e2cc2b42edf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}