{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84088,"origem":"stj","sha256_origem":"6cbecbd4eda149b07101b96fd481b83c34f6428b74df4403e57a12ebb061694f","registro_original":{"id_fonte":"000900621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147084","numero_registro":"202401933114","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.\nPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nDESNECESSIDADE.\n1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.\n255, § 4º, I II, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte\nSuperior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,\nmonocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na\nhipótese dos autos.\n2. Caso em que, ao decidir que \"os descontos condicionais e\nbonificações concedidos por fornecedores aos compradores sob\nsubordinação à condição futura e incerta não se enquadram nas\nhipóteses de exclusão do PIS e da COFINS\", o Tribunal regional\nadotou entendimento contrário à orientação jurisprudencial da\nPrimeira Turma do STJ.\n2. Revela-se desnecessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos na hipótese, uma vez que, na relação\ncomercial havida com seus fornecedores, as rubricas (descontos\ncondicionados ou bonificações) não configuram receita, mas despesa\ndecorrente da aquisição de produtos, de modo que se trata de\nsubsunção do fato incontroverso à legislação e à jurisprudência a\nele aplicáveis.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"77f34841f79bf3316b5076b9482d5fbff4b487b4d91b000f69d9ed7458ef656a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cbecbd4eda149b07101b96fd481b83c34f6428b74df4403e57a12ebb061694f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}