{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84090,"origem":"stj","sha256_origem":"4874b8a2f7af38ba0663231209683f388b3163e6805a01b793ca4ef83356e845","registro_original":{"id_fonte":"000900630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004784","numero_registro":"202201555767","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.\nADESÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.\n1. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do\ndébito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de\nparcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela\nperda superveniente do interesse de agir\" (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.349.474/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4eaea715db8b88d1f2e05752576cf156b16967b8e616b1a9a3e65f0f88c030c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}