# Registro público: TRE-BA — 00003284520166050090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 90 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18fb8b1df701106a2b576e597e18b315bdf734cfa17ada3ef1db56c5979db458

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-06
- **Último ato com data válida:** 2026-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-06T14:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-16T16:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-31T10:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-31T10:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-29T11:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T20:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-18T09:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-04T13:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T08:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-08T10:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-19T08:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-28T10:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-25T10:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-30T11:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-17T09:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-24T09:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-23T15:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-17T15:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-17T15:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-07T10:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-24T12:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-22T18:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-18T09:59:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-26T11:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-05T09:49:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-16T14:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-CE — 06001202020216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056500/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-CE — 06001209720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000118620256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
- [TRE-PA — 00000123920186140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044990/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001193520216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035484/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90 º CARTÓRIO ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA