{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84110,"origem":"stj","sha256_origem":"fb0a82d8d73a7c8fbeedaa92fa1b376165c6b282e80622516d8a03f1bb80cc5f","registro_original":{"id_fonte":"000900700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162145","numero_registro":"202401461434","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 73, II,\nDA LEI N. 8.666/1993 E ARTS. 61, 62, 63, DA LEI N. 4.320/1964.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AÇÃO MONITÓRIA.\nEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCOMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS\nDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,\nDAS SÚMULAS  283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\nI - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de\nenfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo\nimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o\nrequisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula\nn. 282 do Supremo Tribunal Federal.\nII - O requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da\nquestão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo\nde valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no\ncaso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação\nconcernente aos arts. 73, II, da Lei n. 8.666/1993 e 61, 62 e 63, da\nLei n. 4.320/1964.\nIII - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao\ncumprimento contratual, demandaria interpretação de cláusula\ncontratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em\nsede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\nIV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\nfundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente\npara manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais\ndissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.\nIncidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.\nV - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do\nacórdão recorrido, alegando, tão somente, a simples apresentação da\nNota Fiscal não demonstra, por si, qualquer direito ao recebimento\ndos valores pleiteados, notadamente pela carência de atestado\nprovisório e definitivo do recebimento dos serviços.\nVI - Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas\ndaquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando\na deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por\nanalogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\nVII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nVIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc532e753ccbff1f8d998cdb61c04fce5bf9b3bd86cc77834312d2b8f2057627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}