# Registro público: STJ — 1645688 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-13 - **Publicação:** 2025-02-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84116/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84116.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4617ec9ad02ac526d7061c8e9f5062e646bf25f8d020e17b287fa59489f4f32 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REUNIÃO DE 3 AÇÕES. AJUIZAMENTO HÁ 40 ANOS. PETROBRÁS. OBRAS TERMINAL MARÍTIMO DA BAÍA DE ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS/RJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MATÉRIA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. TITULARIDADE DO IMÓVEL DEFINIDA TARDIAMENTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MODULAÇÃO NOS TERMOS DA ADI 2.332 E DA PET 12.344/DF - STJ. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. SUMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 5%. ART. 27, § 1º, DL 3.365/41. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSIDERAVELMENTE ALTA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 33 DO D… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REUNIÃO DE 3 AÇÕES. AJUIZAMENTO HÁ 40 ANOS. PETROBRÁS. OBRAS TERMINAL MARÍTIMO DA BAÍA DE ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS/RJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MATÉRIA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. TITULARIDADE DO IMÓVEL DEFINIDA TARDIAMENTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MODULAÇÃO NOS TERMOS DA ADI 2.332 E DA PET 12.344/DF - STJ. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. SUMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 5%. ART. 27, § 1º, DL 3.365/41. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSIDERAVELMENTE ALTA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 33 DO DL 3.365/41 E ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO EFETUADO. PAGAMENTO PRÉVIO. FORMA DE CÁLCULO. RESP CONEXO COM OS RESP'S 1.645.687/RJ E 1.645.688/RJ. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. II - Imissão na posse em 1977 e depósito da oferta inicial realizada pela expropriante naquele ano, em valor atual no momento da sentença, em aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III - Ação paralisada por anos em razão de discussão acerca do real proprietário das terras, voltando aos trâmites normais somente no ano de 2006, com perícias realizadas em 2011 e 2013. IV - Sentença de procedência do pedido proferida em 2014, fixando o valor indenizatório em mais de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), subtraindo os R$ 30.000,00 (trinta mil ofertados), com juros moratórios de 6% a.a. contados a partir de 1/1/2016, e juros compensatórios de 12% a.a a partir de 30/3/1977. V - Depósito efetuado pela Petrobrás na ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em 2015. VI - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença para: a) fixar o valor indenizatório de acordo com a diferença entre o valor da indenização de RS 27.385.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde agosto de 2011, até a data do efetivo pagamento; b) determinar os honorários advocatícios em 5% sobre a base de cálculo correspondente à diferença entre o valor da indenização de RS 27.385.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais) corrigido monetariamente desde agosto de 2011, até a data do efetivo pagamento, sendo o valor do depósito inicial de R$ 30.108,75, corrigido monetariamente de abril de 2014 até a data do efetivo pagamento, incluindo-se na base de cálculo as parcelas dos juros compensatórios e moratórios; c) fixar juros moratórios em 12% ao ano; d) determinar que o depósito de R$ 30.017.684,33 (trinta milhões, dezessete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) fosse atualizado, mediante informação bancária, para ser deduzido somente no momento do cálculo final.. VII - Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem analisa fundamentada a lide, examinando os argumentos expendidos pela parte, sendo descabida a inovação de tema em sede de embargos declaratórios. VIII - Na excepcionalidade dos autos, em que houve discussão acerca da titularidade do referido imóvel, que perdurou por vários anos, situação dirimida somente no ano de 2006, por decisão judicial, é de se acolher a pretensão no sentido de que os juros compensatórios incidam somente a partir daquele momento, e no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da ADI 2.332 e do recente entendimento firmado na Pet. n. 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, que deliberou acerca das Teses relativas às desapropriações. IX - A intenção de debater o valor indenizatório fixado na origem, sob a alegação de afronta ao art. 884 do Código Civil, esbarra no óbice da Súmula n 7/STJ. X - A despeito de a fixação da verba honorária ter observado o limite de 5% (cinco por cento) estabelecido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, a base de cálculo, na hipótese, é consideravelmente alta, situação que excepciona a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois, ao final, a verba honorária mostra-se excessiva (Ag Int no REsp n. 1.590.982/MS, Rel. Min. Herman Benjamin), merecendo ser reduzida para 3% (três por cento), sem que isso acarrete maltrato ao recurso especial repetitivo n. 1.111.829/SP. XI - O depósito efetuado após a prolação da sentença deve ser considerado para dedução do montante indenizatório no momento em que realizado, a fim de que os juros compensatórios incidam somente sobre a diferença não depositada e ainda devida, em observância aos ditames do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 334 do Código Civil. XII - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art33_par2, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art334 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ART. 15-A, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - CONSTITUCIONALIDADE) STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073) STF - [[ADI 2332]]-DF (DESAPROPRIAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SE, <>-SP (DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126) STF - [[ADI 2332]]-DF (DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <>-MS (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO PRÉVIO - DIFERENÇA) STJ - <>-SE, <>-CE (VOTO VISTA - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - CONTEMPORANEIDADE) STJ - <>-MS, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:0015A PAR:00001 PAR:00002 ART:00027 PAR:00001 ART:00033 PAR:00002 (ART. 27, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1997-37/2000) - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00334 - LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:37 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-06-21%3B3365%21art15) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-06-21%3B3365%21art27_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-06-21%3B3365%21art33_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art334](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art334) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1645689](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84117/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art33_par2, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art334 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 1943799](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37477/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1645687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84115/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art33_par2, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art334 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA