{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84119,"origem":"stj","sha256_origem":"b10abf7bc21324ce57328b691050be0cd9b3f4b7b13ffc015d869737870c6bf4","registro_original":{"id_fonte":"000897696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1219314","numero_registro":"201703037953","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA\nPRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS\nPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8429/1992, ART. 10, VIII E\nART. 11, I). DIRECIONAMENTO DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA LEI\n14.230/2021. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO.\nINEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO.\nFAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO. DOLO\nCOMPROVADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS ESPOSAS DO CHEFE DO PODER\nEXECUTIVO E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE\nECONÔMICA NO ESTATUTO SOCIAL POUCO ANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO.\nLICITAÇÃO SOB MODALIDADE CARTA-CONVITE. ÚNICA LICITANTE A CUMPRIR OS\nREQUISITOS EDILÍCIOS. VALOR MÍNIMO DO DANO AO ERÁRIO DECORRE DA\nADJUDICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ORÇAMENTO BÁSICO GLOBAL.\nINOBSERVÂNCIA CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO\nTOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nADITIVO CONTRATUAL QUATRO MESES APÓS A ADJUDICAÇÃO. MERA\nREVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 7/STJ.\nCOMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade\nadministrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que\nsustentou, em síntese, que o então prefeito do município de\nJaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo\nlicitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não\nsó beneficiá-la como também a seu proprietário.\nII - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação\nretroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em que se apura conduta\nímproba dolosa sem trânsito em julgado.\nIII - No caso em tela, a conduta foi tipificada nos arts. 10, VIII e\n11, caput e I da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. Com a\nedição da Lei nº 14.230/2021, tornou-se atípica àquela amoldada no\nart. 11, caput, e I, ante a impossibilidade de reenquadramento à luz\ndo princípio da continuidade típico-normativa. Contudo, remanesce a\ntipicidade do ato ímprobo descrito no art. 10, VIII da lei de\nregência em sua nova redação, pelo que não há falar em extinção da\npresente ação de improbidade administrativa.\nIV - Neste contexto, sem necessidade de reexame da matéria\nfático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, foram\nassentados os elementos objetivo e subjetivo da conduta, inclusive\nno que tange ao efetivo e comprovado dano ao erário, cuja\nquantificação total será dada em liquidação de sentença, a teor do\ndisposto no art. 18, §§ 1º e 3º da LIA. Precedentes do STJ: AgInt no\nREsp 2.013.053/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 20/2/2024; REsp 1.520.984/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018; AREsp\n1.798.032/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 10/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019.\nV - Em processo de licitação, a adjudicação do contrato por valor\nsuperior ao constante no orçamento básico global configura prejuízo\nao erário para os fins do art. 10 da Lei 8.429/1992, já que\nconstituía critério de aceitabilidade da proposta, nos termos do\nart. 6º, IX, \"f\", c/c art. 40, X, ambos da Lei nº 8.666/1993.\nVI - Reconhecido o ato ímprobo e mantida a decisão agravada.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18_par1","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art40","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00010 INC:00008 ART:00011 INC:00001 ART:00018\n PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00006 INC:00009 LET:F ART:00040 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:00933"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS\nELEMENTOS FÁTICOS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-SP,\n <>-RN\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE,\n <>-SC, <>-MG\n STF - [[RE-AgR 1452533]], [[ARE-AgR 1346594]],\n [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]]\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO - LEI\n14.230/2021)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-PI,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c0459745c93e28cf2fedddd00bdc07f945dd33f04d46ac682d2d0b7aaadda025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}