{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84123,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3c7b5964ca36b51690c6c0eebe3e9d0a9d703703d5bd796da430be12fbfc4f","registro_original":{"id_fonte":"000897906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671776","numero_registro":"202402222323","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nINFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA\nDOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO\nIMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na origem: ação de produção antecipada de provas proposta pelo\nora agravante em face do Instituto de Previdência Municipal de\nParanapuã - IPREM e do Município de Paranapuã/SP, julgada\nprocedente.\n2. O Tribunal local não conheceu do reexame necessário e deu\nprovimento às apelações interpostas pelo Instituto de Previdência e\npelo Município para extinguir o processo em virtude de carência de\nação (art. 485, inciso VI, do CPC) - falta de legítimo interesse de\nagir pela via processual eleita, bem como de ilegitimidade ativa ad\ncausam.\n3. Nesta Corte, recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, desprovido, em razão da ausência de violação dos arts. 489\ne 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência das Súmulas n.\n7 e 126 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.\n4. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da\ndecisão agravada, no que se referem à ausência de violação dos arts.\n489 e 1.022 do CPC e de prequestionamento - incidência das Súmulas\nn. 282 e 356 do STF, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos\nfatos, concluiu pela ausência de interesse de agir da parte\nrecorrente. Para rever a conclusão do acórdão recorrido seria\nnecessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n6. No caso em exame, o acórdão recorrido está assentado em\nfundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar\nsuporte à conclusão da Corte de origem, deixando a parte\nrecorrente, no entanto, de interpor recurso extraordinário.\nIncidência da Súmula n. 126 do STJ.\n7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1890378>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2476296>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1623032>>-RS\n(INTERESSE DE AGIR - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2194211>>-SP\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313518>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac8b347144330752648e99b6a25de2607e63c57639558d4f55420b62819510eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}