{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84128,"origem":"stj","sha256_origem":"8df66a568102f688782fb38feee0c7a776305b260810544643a1c56eb597cdb4","registro_original":{"id_fonte":"000898002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73621","numero_registro":"202401911833","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.\nCONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.\nANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA.\n1. \"Verificado que a providência requerida na ação mandamental e\naquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final,\npara o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa\npetendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular\nprocessamento deste segundo feito\" (MS n. 21.734/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 9/12/2016).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO)\n   STJ - <<MS 21734>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a5577aac0d2f6259e40be8d64b699f47387c442d86c69e93813ffe78be55191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}