{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84130,"origem":"stj","sha256_origem":"50d730696915ec52e8227c83ae472c9fcd3f0b0be2ca91a136803c20892a36da","registro_original":{"id_fonte":"000898004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105375","numero_registro":"202303884347","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO\nDOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 102\nCÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO QUANDO DA INATIVIDADE.\nPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem: mandado de segurança impetrado pela parte ora\nagravante, \"objetivando o restabelecimento dos seus proventos\nmilitares, com a restituição das diferenças devidas, desde a data da\ncessação do pagamento\". Segurança denegada.\n2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do impetrante.\n3. Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negou-lhe provimento.\n4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a Parte agravante deixou\nde impugnar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,\nincorrendo na preclusão.\n5. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu de seu\nônus, porquanto não logrou êxito em demonstrar a similitude fática e\njurídica entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão\nimpugnado.\n6. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser possível a\naplicação de sanção disciplinar a militares reformados, em\ndecorrência da prática, após a reforma, de condutas tipificadas como\ncrimes, contanto que haja expressa previsão em tal sentido na\nlegislação de regência, sem direito à indenização ou percepção de\nproventos.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - PENALIDADE IMPOSTA POR CRIME PRATICADO APÓS A REFORMA)\n   STJ - <<RMS 38191>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"92a8415c1f1ebc8cc1527eba6f5efeff70310803dadbd874f2d37a72a78a8049","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}