# Registro público: TJSC — 00199746220108240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 920ddc04081899703f8a11b89fe5828e6ff63acfd675c5d8690b7cd656c7a7fd

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 4 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-12
- **Último ato com data válida:** 2019-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação de Incentivo | DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-12T15:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T15:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T15:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-25T16:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T17:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-20T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-01T16:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-01T16:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-24T14:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T14:42:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-12T12:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-03T12:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T18:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T17:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-08T14:51:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T13:46:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T14:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T13:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T13:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T12:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-15T17:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T18:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-16T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-08-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-01-09T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-01-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-19T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290)
- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/920ddc04081899703f8a11b89fe5828e6ff63acfd675c5d8690b7cd656c7a7fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2012-05-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-05-15 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-18 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T17:01:25\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100412000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 920ddc04081899703f8a11b89fe5828e6ff63acfd675c5d8690b7cd656c7a7fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00004300320104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJSC — 50022041820208240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10290
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna
- [TRF4 — 50158118920124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501122/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50144495920114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613691/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJSE — 00060358120158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719399/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / GABINETE DES. DIÓGENES BARRETO
- [TRF2 — 50359464620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300964/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05235986820174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293747/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 02350000620095020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288226/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00199746220108240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação de Incentivo | DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2019-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/920ddc04081899703f8a11b89fe5828e6ff63acfd675c5d8690b7cd656c7a7fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 920ddc04081899703f8a11b89fe5828e6ff63acfd675c5d8690b7cd656c7a7fd
- **SHA-256 do comentário:** ccf750c8fcf66388fa8e69ea251e054dca8259845b480919ffb57f48aeb40177