{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84144,"origem":"stj","sha256_origem":"a75254e9121139d4081e659d93aafb5ca10691164aa616a981db1458a35558ce","registro_original":{"id_fonte":"000898018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366971","numero_registro":"202301762236","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem particular ajuizou ação ordinária de indenização por\ndesapossamento administrativo, desapropriação indireta, em face da\nFazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi\njulgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.\nNo Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial do particular\nnão foi conhecido. Neste agravo interno, a parte recorrente,\nquestiona a ausência de intimação do Ministério Público para\nmanifestar-se sobre o interesse público na lide.\nII - Eventual nulidade decorrente da falta de intimação do\nMinistério Público deveria ter sido arguida na primeira oportunidade\nem que o suscitante se pronunciou nos autos, consoante a regra do\nart. 245, caput, do CPC/1973, sob pena de preclusão. Cumpre\nobservar, que a regra desse dispositivo do código anterior foi\nreproduzida no art. 278 do CPC/2015. No presente caso, operou-se a\npreclusão. No mesmo sentido: REsp n. 1.656.403/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\nde 6/3/2019. AgRg no AREsp n. 487.268/DF, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de\n12/8/2015.\nIII - Também é entendimento firme nesta Corte Superior \"que a\nausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a\ndecretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o\nefetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade\nsubstancial da controvérsia jurídica.\" Nesse sentido: AgInt no AREsp\nn. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. AgInt no REsp n.\n1.620.701/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 27/6/2022.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art245","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00245","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00278"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - MOMENTO PARA ALEGAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1656403>>-SP, <<AgRg no AREsp 487268>>-DF\n(ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2322659>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1620701>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af8721ccd62eec5adb1c0692f057866d9e2dc203188953c86fc64041a04dbac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}