{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84169,"origem":"stj","sha256_origem":"dea2e03b4a10fa890c7957a5c46faf29701f096cc3c50868019a8e8d70a63e90","registro_original":{"id_fonte":"000898165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088690","numero_registro":"201201738072","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PROVA\nEXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE\nPROVAS. PRESCINDIBLIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no\nsentido de que, em razão da impossibilidade de comprovação dos\ndanos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará na\nParaíba, mostra-se possível a sua comprovação por meio de prova\nunicamente testemunhal, dada a excepcionalidade do caso, inclusive\nafastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROMPIMENTO DE BARRAGEM - PROVA TESTEMUNHAL - DANO MATERIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1408505>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1564512>>-PB, <<AgRg no REsp 1440135>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"92e3264ee768ff41779f92fc926bfdde76ccb100f4dd05a4ec63bfa2da8a62fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}