# Registro público: TRF5 — 00001174420234059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841771/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841771.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a140360fbf61f7d738c2a89b2b06751d09ea52da9438f92d942527f95f9e51b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-10 - **Último ato com data válida:** 2024-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-19** — Documento (TPU 581) > **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-05** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-10T12:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-10T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-14T15:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-14T16:31:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-14T16:43:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-23T13:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-11-24T00:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-04T23:37:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2023-12-06T13:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-12T00:17:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-12T00:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-12T00:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-14T09:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-01-26T09:54:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-02-19T17:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T17:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T17:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T17:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T17:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-26T15:07:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-03-06T15:49:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-03-06T15:49:04.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-03-06T15:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-07T16:07:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-18T16:32:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-04-03T00:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-03T00:12:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-05T09:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-05T09:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-15T16:19:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T14:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T14:50:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T16:33:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-19T16:33:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-13T00:00:58.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-11-14T16:44:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-11-14T16:44:03.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-02-19T17:03:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-03-06T13:51:59.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-04-05T09:46:23.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841771.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-02-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-06 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-11-13 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:07\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231110121514 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3a140360fbf61f7d738c2a89b2b06751d09ea52da9438f92d942527f95f9e51b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001182920234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853683/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJPB — 00007134920148150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410113/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública - [TJRN — 00147613120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406204/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00000987220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853248/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000277020224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMT — 00003606120188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJRN — 00143830220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395733/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003557320108110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377515/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 3a140360fbf61f7d738c2a89b2b06751d09ea52da9438f92d942527f95f9e51b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 3a140360fbf61f7d738c2a89b2b06751d09ea52da9438f92d942527f95f9e51b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)