{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84181,"origem":"stj","sha256_origem":"607b6186825909af840004985834ce3554435ed9e7af596ba440f49f3f6a95a2","registro_original":{"id_fonte":"000898810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710865","numero_registro":"202402855114","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA\nELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA\nDOS PEDIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Equatorial\nMaranhão Distribuidora de Energia S.A., objetivando indenização por\ndanos morais e restituição de valores pagos indevidamente.\nII - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao agravo\nem recurso especial.\nIII - Verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da\nprocuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes à subscritora do agravo, Dra. Saritha Pinheiro Fernandes\nGomes e do recurso especial, Dra. Marilia Santos Vieira.\nIV - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido\nvício, não regularizou.\nV - Ressalte-se que a petição de fls. 368/402, trazida aos autos em\nrazão da determinação oportunizando a regularização do feito, não\npode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que\nprotocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão\ntemporal da prática do ato.\nVI - O recurso não foi devida e oportunamente regularizado,\nincidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.\nVII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf0ce4619dae542dd53a9cb13929f372b114accb337b2d42683865b3e775ec03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}