{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84184,"origem":"stj","sha256_origem":"015445c2152277872477b87e127c17d3474049b73e8a40914e14211e2620a5a1","registro_original":{"id_fonte":"000898990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680341","numero_registro":"202402369161","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E\nESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE VALOR PELO JUÍZO A\nQUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de prova\nacostados aos autos, reconheceu a possibilidade de pagamento de\npensão mensal vitalícia, fixando o valor devido.\n2. As instâncias ordinárias, em momento algum, negaram o direito ao\npagamento da pensão mensal vitalícia, mas tão somente ajustaram o\nvalor para evitar o enriquecimento sem causa, observando a\nproporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada.\n3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam\nter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de\nmatéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial,\npor força da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7cd6bae0bd4ceadbd9ebdc28362c2c58f11ed09d44e3838aec4e0bd366d76a67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}