{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84185,"origem":"stj","sha256_origem":"a2fe22d58a0ea20f8290dc6d3cf452e6172edc3b1908f0417796d5836b562e31","registro_original":{"id_fonte":"000898991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31714","numero_registro":"201000445073","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEVOLVIDO À\nSEGUNDA TURMA DESTE STJ PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015,\nTENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE\n628.075/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO\nDESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 628.075/RS,\ncorrespondente ao Tema 490 da sistemática da repercussão geral,\nfixou a tese de que \"O estorno proporcional de crédito de ICMS\nefetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal\npresumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do\nConselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o\nprincípio constitucional da não cumulatividade\" (RE 628.075/RS, rel.\np/acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em\n18/8/2020, DJe de 1º/10/2020).\n2. Posteriormente, em casos idênticos - como o destes autos -, este\nSTJ passou a adotar a referida tese, em juízo de retratação, nos\ntermos do art. 1.040, II, do CPC/2015. Precedentes.\n3. Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso ordinário em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO - ESTORNO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1312486>>-MG, <<RMS 38041>>-MG,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 48333>>-PI,\n         <<AgRg no RMS 49357>>-PR\n   STF - [[RE 628075]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 490)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3296ef87c197a04c3b8d59b210954adeb928831f7254dea8812b4cd75deb8024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}