{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84186,"origem":"stj","sha256_origem":"e1aeac567038e1fd27cd648b8e1b2d3c3cc35f98eedc28ae2a36359afc0cf2b6","registro_original":{"id_fonte":"000899399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682006","numero_registro":"202402387688","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\nTRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM\nO RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nREMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI\n4.717/1965. CABIMENTO EM CASO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.\n1.  O simples descontentamento da parte com o resultado do\njulgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de\ndeclaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente\nabordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera\ninsatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos\nembargos de declaração.\n2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se o art. 19 da\nLei n. 4.717/65, por analogia, às ações civis públicas, devendo a\nsentença de improcedência ser submetida ao reexame necessário.\n3. A previsão de remessa necessária contida no art. 19 da Lei\n4.717/65, por ser específica para os casos de tutela coletiva,\nafasta a incidência do art. 496 do CPC.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ad14de7b3819cf3146a04e26a1f05e24305a4103220a0916df092ecde2d3fddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}