{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84189,"origem":"stj","sha256_origem":"f48954a1c0867d49a8ebba8d05f1af31eeaf5192368da3a617b728ecc9120d63","registro_original":{"id_fonte":"000899407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2606530","numero_registro":"202401140027","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS O ESCOAMENTO\nDO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.\nI - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta\nexpressamente que o prazo para a oposição dos embargos é de cinco\ndias.\nII - O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao\nacórdão de folha 1.216 teve início em 10/10/2024 e término em\n16/10/2024 e a petição n. 918770/2024 (EDcl) foi protocolizada\n17/10/2024. Assim, os embargos de declaração são intempestivos.\nIII - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"03eabc6a7fa61e3d8e84b1167396fca38e96dc487562003ebdc5bab864720d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}