# Registro público: TJMG — 05937231820198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22e9a69eb878a1f2dd9e408e69791c143115e5cc652449edc53628414acde95f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato | DIREITO PROCESSUAL PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-12T01:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 1209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1209)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22e9a69eb878a1f2dd9e408e69791c143115e5cc652449edc53628414acde95f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO PROCESSUAL PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-12T04:01:41\.653000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190917183447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22e9a69eb878a1f2dd9e408e69791c143115e5cc652449edc53628414acde95f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 05937231820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842575/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 1209, 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05787257920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086368/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJRN — 01000054220218200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246832/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA
- [TJMG — 11389819120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105660/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00001599520128010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245951/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única
- [TJRN — 01000028720218200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230430/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA
- [TJPR — 00000289120238160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218550/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [STJ — 00005528520088160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05937231820198130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Estelionato | DIREITO PROCESSUAL PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22e9a69eb878a1f2dd9e408e69791c143115e5cc652449edc53628414acde95f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22e9a69eb878a1f2dd9e408e69791c143115e5cc652449edc53628414acde95f
- **SHA-256 do comentário:** 5512cf30b3b6abeaa0d3bd2ec5281ff4937fe11fb660551d7ffee2d73d2ec24b