{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84194,"origem":"stj","sha256_origem":"888a7e4c21ee214957a4392213293a12f89a0aa57dc330c9e3a9bf2eb7c4de08","registro_original":{"id_fonte":"000899461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654643","numero_registro":"202401302090","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO.\nOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nI - Na origem, trata-se de embargos opostos por Makro Atacadista S.\nA. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo.\nII - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos\npara reconhecer inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei\nn. 13.918/2009, vigorando a regra anterior, com aplicação da taxa\nSelic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte\nhomologou o pedido de desistência do recurso especial, sem\ncondenação em honorários advocatícios.\nIII - A transação entabulada pelas partes, Estado e contribuinte,\npreviu o pagamento de honorários.\nIV  - Entrando esse ponto no cômputo da transação, verifica-se que\nnova condenação em honorários implica  bis in idem, o que é vedado,\nconforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nSobre o assunto, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.086.336/SC,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n8/4/2024, D Je de 11/4/2024.)\nV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"21390c33377a3c96d4d8fb75182fe35a64d975abbfe687e7611794295bcd154b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}