{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84198,"origem":"stj","sha256_origem":"53e09cbaed4f6860384996b24897211e333a646e1783bd800fd9fbc477967751","registro_original":{"id_fonte":"000899560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779426","numero_registro":"202403989110","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO\nÀ INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC.\nACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para\nimpugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS\nsobre os serviços de provedor de internet. Na sentença, julgou-se\nprocedente a demanda para declarar nulo o auto de infração. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os honorários\nadvocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública, e para\ndeterminar o não recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços\nde provimento de acesso à internet.\nII - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022, do\nCPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da\nquestão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador\nabordado a questão com fundamentação adequada, consignando que houve\nprova pericial que comprovou que o fornecimento de internet se\ncaracteriza como um serviço de valor adicionado (SVA), afastando-se\na tese do recorrente de que seria serviço de comunicação multimidia\n(SCM).\nIII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que não\nincide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à\ninternet. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.586/AC,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.691.549/ES, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe\nde 7/10/2021; REsp n. 1.474.142/RJ, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 4/2/2022;\nAgRg no AREsp n. 357.107/SC, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013.\nIV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4c644fc4f302038496cc6ade279ba5e73c66abfa71b957f779b4aa8b022b308e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}