{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84207,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1ecaf3145e3a9d66cdda80284380293b2ec5597164ff5db00417fa3a06d0ac","registro_original":{"id_fonte":"000899593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2237772","numero_registro":"202203415559","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\nACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES,\nPARA ELIMINAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de\ndeclaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a\nqual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem\ncomo para corrigir erro material.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\npara tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar que os autos\naguardem na Coordenadoria o julgamento dos embargos de declaração\nopostos ao julgamento da 1ª Seção que julgou procedente a AR\n6.436/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c33a17126fe1ef8f1f97c8b2006320d163b7983be5ca013a0c441c7221fe593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}