# Registro público: STJ — 00000453320158160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59a40a135e73df2cd032e67a627894c32288d622c3d41b6c5176be2d2c8083cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Crimes contra a Ordem Tributária | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-21T18:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-06-21T18:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T18:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-16T19:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-08-16T20:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T19:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-24T19:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-28T16:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-04T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-07-04T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-12T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-16T17:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-16T19:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-24T17:30:12.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2022-06-27T05:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T16:04:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-10T10:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-12T05:18:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-30T16:23:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-30T16:23:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-16T19:26:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-20T18:46:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-24T17:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T19:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-28T15:56:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-07-04T15:32:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-10T15:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T18:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T14:04:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)
- [Outros processos do assunto TPU 4264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59a40a135e73df2cd032e67a627894c32288d622c3d41b6c5176be2d2c8083cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:18:30\.193612110Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 59a40a135e73df2cd032e67a627894c32288d622c3d41b6c5176be2d2c8083cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000586520208010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12334, 4264
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00002534720258179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415616/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 4264
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 01957686020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285660/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12334, 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000369820208220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638462/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12334, 4264
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJMT — 00001660520148110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864317/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10913, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMG — 13482102820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080368/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3614, 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05496912520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879672/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4264, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00000080220218100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 59a40a135e73df2cd032e67a627894c32288d622c3d41b6c5176be2d2c8083cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 59a40a135e73df2cd032e67a627894c32288d622c3d41b6c5176be2d2c8083cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000453320158160074 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Roubo Majorado | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Crimes contra a Ordem Tributária | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 59a40a135e73df2cd032e67a627894c32288d622c3d41b6c5176be2d2c8083cd
- **SHA-256 do comentário:** afb17710a67b814c39a0ed72a1fb5a8a2f163fbabb2ebfaa5b97f0155e9365f2