{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84209,"origem":"stj","sha256_origem":"1cbfcf910015dbbb6caae360318a60c24b9a393124ccfed67a4255a12813091b","registro_original":{"id_fonte":"000899738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1649167","numero_registro":"201700132624","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA\nANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA\nREPETITIVO N. 692/STJ. TESE REAFIRMADA NO EXAME DA PET N. 12.482/DF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No julgamento da Pet n. 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte\nratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 692/STJ,\nno sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da\ntutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos,\ndeixando assente, ainda, que não haveria a modulação dos efeitos do\njulgado, por não haver alteração, mas sim reafirmação da\njurisprudência dominante desta Corte.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d245efd0990f1a3e2a473235fbc4174151d461323ee3df16ee4cfa5bd161666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}