{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8422,"origem":"stj","sha256_origem":"bbec737af3d737aee520d81a5c583fc606caee01c173cd3dc8537680a3cbfa89","registro_original":{"id_fonte":"000823500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072090","numero_registro":"202200423642","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO PELA CORTE\nESTADUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO. REEXAME\nDA QUESTÃO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REAPRECIAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 decorreu da\ndeclaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos\nembargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de\nfato, fazendo incidir o disposto na Súmula n.  7/STJ. Precedentes.\n2. Quanto ao valor da indenização por danos morais, dispõe a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do\nvalor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos\nmorais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado\nem patamar irrisório ou excessivo.\n3. No caso, verifica-se que a quantia não se afigura exorbitante,\ntendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, de acordo com as particularidades do caso vertente,\nincidindo também a Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de\nrevolvimento de fatos e provas para alteração da conclusão da Corte\nlocal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a7b6b81d0b3ddb392651f71db47ae562b3590179aaf5110ba2a07e7f05c96905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}