{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84221,"origem":"stj","sha256_origem":"357ee2644a1851fe27de7346399df3d37ff05202aa3ed86cb3d20e5e3369bc1e","registro_original":{"id_fonte":"000900009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027907","numero_registro":"202202966371","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TEMA 1059/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a majoração\ndos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC,\npressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não\nconhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial\ndo recurso.\n2. No caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, o\nque impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese\nfixada no Tema n. 1059/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0fae051ac09c00dd2bdf2b792690fc935ba043c3c4fb4a8b10332c559c78f070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}