{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84243,"origem":"stj","sha256_origem":"56a9c526f133a2ebff040778c02a9cf0d76eb09d7a85aac6dc72538f1c4a137a","registro_original":{"id_fonte":"000900140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713087","numero_registro":"201402969737","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MENTIR À AUTORIDADE EM\nDEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA NOVA LEI DE\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme pacificado nas Turmas da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, a ausência de continuidade típico-normativa na\nnova Lei de Improbidade Administrativa resulta na abolição da sanção\nà conduta e, portanto, na improcedência da pretensão condenatória.\n2. Caso em que a conduta imputada aos policiais e ex-policiais civis\ne militares foi mentir em depoimento às autoridades. Ausência de\ncontinuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade\nAdministrativa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b4f35fd4ed80dab90fabe5134e01909e98d1c64669f01495e3e87da95b2a7c31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}