{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84244,"origem":"stj","sha256_origem":"5e05b09142a0d22bcd95ceb746b27c10c78dc9691f1bd636c41b5e7414f2fc41","registro_original":{"id_fonte":"000900141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64865","numero_registro":"202002748109","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM\nNORMA JURÍDICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA PAULISTA. CONTROLE\nTRANSVERSO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA MANDAMENTAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em juízo vinculante, ressalvou a\npossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade dos\nvícios procedimentais do processo legislativo em ação direta (Tema\nn. 1.120/STF).\n2. A conversão do projeto de lei atacado na via mandamental em norma\njurídica conduz à perda de objeto da impetração, sob pena de\ncontrole transverso de constitucionalidade de lei em tese na ação\nmandamental.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ae3d872d70f988a0f1418762c25ed7e427203377fe117815209b2479f335baa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}