# Registro público: STJ — 64865

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-12
- **Publicação:** 2025-02-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84244.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e05b09142a0d22bcd95ceb746b27c10c78dc9691f1bd636c41b5e7414f2fc41

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM
NORMA JURÍDICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA PAULISTA. CONTROLE
TRANSVERSO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, em juízo vinculante, ressalvou a
possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade dos
vícios procedimentais do processo legislativo em ação direta (Tema
n. 1.120/STF).
- **Item 2 (texto oficial):** A conversão do projeto de lei atacado na via mandamental em norma
jurídica conduz à perda de objeto da impetração, sob pena de
controle transverso de constitucionalidade de lei em tese na ação
mandamental.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM
NORMA JURÍDICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA PAULISTA. CONTROLE
TRANSVERSO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em juízo vinculante, ressalvou a
possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade dos
vícios procedimentais do processo legislativo em ação direta (Tema
n. 1.120/STF).
2. A conversão do projeto de lei atacado na via mandamental em norma
jurídica conduz à perda de objeto da impetração, sob pena de
controle transverso de constitucionalidade de lei em tese na ação
mandamental.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.