{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84245,"origem":"stj","sha256_origem":"93509e7c5286d405e250a5c5030aa9cc19f85c11a69d248f8ca54fcd9a2bb0d5","registro_original":{"id_fonte":"000900142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576330","numero_registro":"202400570838","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O teor dos arts. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 178 e 279 do\nCPC e das teses recursais ventiladas no recurso especial não foram\nobjeto de apreciação na segunda instância - atraindo-se a aplicação\ndas Súmulas 282 e 356/STF.\n2. A \"jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as\nmatérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem\nanalisadas em sede de recurso especial\" (AgRg no REs 1.308.859/RJ,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2012, DJe de 26/10/2012).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7fb4d55468c9b4188d23bbb4ff12a2d2973961af4e2ff70d12b7312e483d6652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}