{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84246,"origem":"stj","sha256_origem":"20be876ec113cf995a332dd3f0f1fb14d1a95acd065cf8f08d231862da9b68a1","registro_original":{"id_fonte":"000900143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1580314","numero_registro":"201902690305","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO  FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ.\nACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO\n1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o\npedido pela incorporação do adicional por tempo de serviço à\naposentadoria não se fulmina pela prescrição do fundo de direito,\nporque se renova mês a mês. Precedentes.\n2. Incidência do enunciado de Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas\nde trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,\nquando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a\nprescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio\nanterior à propositura da ação\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"110e7b33d3038dac161a9cd7ca6bf0c6f2943bb23c3ad5671b4f0f15c809e5c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}