{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84252,"origem":"stj","sha256_origem":"d76942464b8a9ae26a2eb3c0c072028bcf61a065493e04a72552d994917281d2","registro_original":{"id_fonte":"000900151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"344","numero_registro":"202400217011","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO\nDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO.\nALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO\nVERIFICAÇÃO, EM PRINCÍPIO. RECONHECIMENTO, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, DO DESVIO DE FINALIDADE E DE\nABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR\nTRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL DETÉM A\nADMINISTRAÇÃO DE FATO. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBLIDADE, EM\nPRINCÍPIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA, EM TESE.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal\nde Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada\nna tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo\nao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos\npressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade\nda tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo\nperfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.\n2. Em juízo de cognição sumária, tal como assentado na decisão\nagravada, tem-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação\nidônea e suficiente a respaldar a convicção jurídica apresentada,\nnão incorrendo em nenhum vício de julgamento.\n3. De modo detalhado, o Tribunal de origem bem delineou o desvio de\nfinalidade e a confusão patrimonial perpetrados, a partir do\nesvaziamento patrimonial e da transferência de bens à empresa da\nqual o devedor tributário detinha a administração de fato, em\nmanifesto abuso da personalidade jurídica. Em atenção ao enunciado\nn. 7 da Súmula do STJ, apresenta-se, em princípio, insuperável a\nconclusão adotada pelo Tribunal de origem que, com esteio nos\nelementos fático-probatórios reunidos nos autos, evidenciou o abuso\nde personalidade perpetrado e, portanto, os requisitos necessários à\ndesconsideração da personalidade jurídica.\n4. Não se encontrando presentes, concomitantemente, os pressupostos\nda presente medida de urgência, seu indeferimento, apresenta-se de\nrigor, razão pela qual a decisão agravada não comportar censura.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af5722f88e5d505c887bb8fdb2eda76b8b01ea0b31374b15c8312da091e9931b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}