{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84272,"origem":"stj","sha256_origem":"b9bc1bb6dc63b5cd91481e9301c302bb122b58a1a5363244714a3c4e231dfbf7","registro_original":{"id_fonte":"000900270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842368","numero_registro":"201903021093","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE. DANO E DOLO EFETIVOS. ISONOMIA. TRANSCRIÇÕES\nDOS DEPOIMENTOS. SÚMULAS 283 E 284/STF; 7 E 83/STJ. REENQUADRAMENTO\nJURÍDICO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 356/STF. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL,\nAPÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MERA COMPLEMENTAÇÃO QUANTO A\nFUNDAMENTOS EVENTUALMENTE ACRESCIDOS NO REEXAME DA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, ADITAMENTO OU EXPANSÃO DAS TESES\nRECURSAIS ANTERIORES. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS PARA\nAFASTAR MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nSEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravo interno não demonstra efetiva impugnação dos fundamentos\ndo acórdão recorrido aptos a sustentá-lo de forma autônoma, nem\naponta a distinção entre seu caso e a jurisprudência, nem indica\nqual o dispositivo de lei federal daria suporte a sua tese recursal\nquanto à transcrição ou como seu recurso especial permitiria a\nalteração das conclusões fáticas por mera interpretação jurídica.\nAdequada aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; 7 e 83/STJ.\n2. O acórdão que julgou inicialmente a apelação não tratou da\nmatéria na perspectiva da impossibilidade de requalificação jurídica\nda imputação, suscitada no recurso especial. A parte apenas\nquestionou, nos respectivos embargos de declaração, a suposta\nausência de provas dos elementos objetivos e subjetivos do tipo, mas\nnão a possibilidade ou impossibilidade de o enquadramento jurídico\nser alterado no acórdão. Incidência da Súmula 356/STF.\n3. O segundo recurso especial, após juízo negativo de retratação\npelo tribunal local, só é cabível na forma de complementação,\nabordando eventuais novos fundamentos acrescidos pela origem em\nrelação às matérias objeto do juízo de retratação. A via não se\npresta a corrigir o recurso especial original, acrescentar-lhe\ncapítulos ou argumentos, notadamente quanto a matérias não\nsubmetidas ao reexame do julgado e que já foram ou deviam ter sido\nobjeto do primeiro recurso especial. A reanálise da causa à luz de\nprecedentes vinculantes não se confunde com rejulgamento amplo da\napelação.\n4. No caso dos autos, o acórdão não expandiu sua fundamentação,\nlimitando-se a reconhecer que o julgado reexaminado à luz do Tema\n1.199/STF afirmava a existência de dolo e dano efetivos. A presença\nou ausência desses elementos deveria ter sido discutida no recurso\nespecial de origem, porque esses fundamentos já estavam presentes\nnaquele julgado. Tanto assim que efetivamente o foram, embora sem\nsucesso ante a incidência dos óbices acima elencados.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a2e9141d9953b2c06419f51e3c8a207dee28c6394bec2bc5b855c401c23e6d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}