{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84273,"origem":"stj","sha256_origem":"440f7f3959536734ffb5137ee12324c10c5658d818d8ae88e20a8a4808218422","registro_original":{"id_fonte":"000900271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1538839","numero_registro":"201500573692","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL.  PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA OS FINS DO\nART. 1.040, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF\nNO JULGAMENTO DO RE 770.149/PE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da\nrepercussão geral, o RE 770.149/PE, fixou a tese de que \"é possível\nao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de\nnegativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com\na Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência\nsubjetiva das sanções financeiras\" (Tema 743/STF).\n2. Posteriormente, em casos idênticos - como o destes autos - , o\nSTJ passou a adotar a referida tese, em juízo de retratação, nos\ntermos do art. 1.040, II, do CPC/2015. Precedentes.\n3. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, para negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d726671e238a83d6751868681dbc51cffc1fc66f26d9fa6f281733ccfab7ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}